Todos os registros públicos

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• 13h59min de 10 de outubro de 2023 Maico.buss discussão contribs criou a página Registro de Programa de Computador (Criou página com '== REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR == === O que é? === A Lei do Direito Autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, no seu art. 7º, quais as obras intelectuais são protegidas pelo direito autoral. No inciso XII deste artigo são inseridos também os programas de computador, como obra protegida. O parágrafo 1º informa que os programas de computador são objeto de legislação específica. Os Registros de Programas de Computador são disciplinad...')