Solicitação de Pagamento ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Passo a passo
1 - A célula responsável pela Gestão de Projetos de Inovação (GPI) deve encaminhar as Guias de Recolhimento da União (GRUs) devidamente assinadas, acompanhadas do ateste. As referidas GRUs devem ser previamente arquivadas na pasta \pastas.ufsc.br\sinova\19. Atividades de Gestão Financeira\2024\Pagamentos\INPI.
2 - Acessar, através do MATL (clique aqui para solicitar acesso, aqui para download), a solicitação de pagamento: Empenho – Ordens Bancárias – Solicitação de Pagamento.
3 - Digite no campo "Solicitação de NE" o número de empenho para pagamentos ao INPI, 202210195.
4 - Incluir as GRUs do item 1, preenchendo no máximo 10 GRUs por solicitação de pagamento. O preenchimento deve ser elaborado da seguinte forma:
Tipo: Boleto
Documento: Nosso-número presente na GRU;
Emissão: data do documento da GRU;
Valor: valor da GRU
Ateste: data de assinatura do responsável da GPI na presente GRU;
5 - O valor do somatório dos boletos deve igualar o valor dos dados orçamentários, portanto, após a adição da totalidade dos boletos deve-se alterar o campo "Valor" dos dados orçamentários com o total valor dos dados básicos.
6 - Após a inclusão de todas as GRUs (no máximo 10 por solicitação de pagamento) é necessário gravar as informações.
7 - Gerar processo digital no SPA que conste:
a) Interessado na UFSC*: CNPJ do INPI - 42.521.088/0001-37
b) Assunto: 499
c) N° Solic. Pagamento*: número gerado no campo "Solic Pagto" do MATL.
Proceder com a criação do processo digital.
8 - No processo digital deve constar como peças, nessa ordem:
a) A solicitação de pagamento assinada pela chefia imediata: salvar em .PDF a solicitação de pagamento do software MATL através da opção imprimir e através do assina UFSC solicitar a assinatura da chefia imediata.
b) Todas as GRUs em PDF incluídas na solicitação de pagamento (todas devem conter as assinaturas do responsável da GPI)
c) O documento de nada consta no SICAF.
d) O documento "Fale com o INPI".
9 - O presente processo digital deve ser encaminhado à SEPLAN/UFSC com a seguinte mensagem, alterando a parte destacada o número de solicitação de pagamento, conforme o item 7 - c).
De ordem da Diretora de Inovação, Profa. Clarissa Stefani Teixeira, considerando a necessidade de autorização prévia da secretária da SEPLAN para o pagamento do INPI devido a situação de falta de regularidade fiscal. Solicitamos autorização para o pagamento da solicitação de pagamento XXXXXXXXX. Outrossim esclarecemos que a Orientação Normativa n° 09, de 01/04/2009, da Advocacia Geral da União, transcrita abaixo: "ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 9, DE 1° DE ABRIL DE 2009 O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo n° 00400.015975/2008-95, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2° e 17 da Learts. 2° e 17 da Lei Complementar n° 73, de 1993: A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA." Após encaminhe-se ao CL/DCF.